CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA ACÓRDÃO Nº 11/2022

O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Rondônia, órgão de

fiscalização do exercício profissional, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei

Federal nº 5.517/1968, regulamentada pelo Decreto nº 64.704/1969, consoante a decisão

proferida pela LVIII Sessão Especial de Julgamento do CRMV-RO, nos autos do Processo

Ético-Profissional nº 095/2021, vem publicar o ACÓRDÃO Nº 011/2022, com fundamento no

artigo 33, alínea “d” da Lei Federal nº 5.517/1968, aplicar ao Médico Veterinário, E. V.

S., inscrito neste Regional, a penalidade de suspensão do

exercício profissional por 90 dias, prevista no inciso IV, Art. 38º, Resolução 1138/20168/2016

e multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) ao profissional de acordo com o Art. 2º §4º

da Resolução 1138/2016 CFMV. Assegurando ao mesmo o direito de recurso de que trata o

Art.3, paragrafo 4º da Lei 5.517/68, tudo como consta do voto do Relatório e da Ata da

Sessão de Julgamento, que ficam fazendo parte do presente julgado.

Porto Velho-RO, 21 de setembro de 2023.