Fiscalização

13 de março de 2025

CRMV-RO e CFMV avançam na luta pela criminalização do exercício ilegal da Medicina Veterinária

O Conselho Regional de Medicina Veterinária de Rondônia (CRMV-RO), sob a liderança do presidente Dr. Anilto Funez Junior, e o Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) deram mais um passo importante na luta pela criminalização do exercício ilegal da Medicina Veterinária. Em reunião com o deputado federal Tiago Flores, a pauta foi debatida com o objetivo de garantir mais segurança para os profissionais e a sociedade.

Atualmente, apenas a Medicina e a Odontologia contam com proteção legal contra o exercício ilegal da profissão. Essa lacuna legislativa deixa a Medicina Veterinária vulnerável à atuação de falsos profissionais, colocando em risco a saúde animal, humana e ambiental. A criminalização dessa prática é essencial para garantir a qualidade dos serviços prestados e a proteção dos animais e seus tutores.

Projeto de Lei 887/2025 avança na tramitação

Durante a reunião, o deputado Tiago Flores reafirmou seu compromisso com a causa e informou que o Projeto de Lei 887/2025, de sua autoria, foi apensado ao PL 7323/2014, que já tramitava na Câmara dos Deputados. Esse movimento fortalece a tramitação da proposta e aumenta as chances de sua aprovação.

Além disso, o parlamentar protocolou um requerimento de urgência para que a matéria seja levada ao plenário para votação o mais rápido possível. Caso seja aprovado, o projeto representará um marco histórico para a Medicina Veterinária no Brasil, garantindo maior segurança jurídica para os profissionais e coibindo práticas ilegais que prejudicam toda a sociedade.

A importância da criminalização do exercício ilegal da Medicina Veterinária

A aprovação do projeto de lei será fundamental para combater a ação de charlatões que, sem qualquer formação ou capacitação, realizam procedimentos veterinários de forma ilegal, colocando em risco a vida dos animais e das pessoas. A prática inadequada pode resultar em diagnósticos errados, tratamentos ineficazes e até óbitos de animais, além de representar um risco de disseminação de zoonoses e outros problemas de saúde pública.

Diante disso, o CRMV-RO e o CFMV seguirão acompanhando de perto o andamento do projeto e reforçam a importância da mobilização da categoria para garantir essa conquista. O apoio dos profissionais da Medicina Veterinária, bem como da sociedade, será essencial para pressionar o Congresso Nacional a aprovar essa medida tão necessária.

Acompanhe as atualizações

O CRMV-RO continuará informando sobre os próximos passos dessa luta e incentivando a participação da classe veterinária. Acompanhe nosso site e redes sociais para ficar por dentro das novidades e contribuir para essa importante causa.

Juntos, podemos garantir mais segurança e respeito para a Medicina Veterinária!

6 de novembro de 2024

CRMV-RO e Polícia Civil de Rondônia Discutem Termo de Cooperação Técnica

Nesta segunda-feira, 4 de novembro de 2024, o presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária de Rondônia (CRMV-RO), Dr. Anilto Funez Junior, se reuniu com o Delegado-Geral da Polícia Civil de Rondônia, Samir Fouad Abboud, para discutir um Termo de Cooperação Técnica entre as instituições. O encontro teve como objetivo explorar uma parceria que visa fortalecer as ações de fiscalização e assegurar o cumprimento da legislação vigente.

A futura cooperação busca implementar atividades conjuntas que contribuam para a proteção e bem-estar animal, além de combater fraudes em produtos de origem animal, garantir os direitos do consumidor e enfrentar o exercício ilegal da medicina veterinária.

Durante a reunião, foram abordadas estratégias para aumentar a eficiência das operações de fiscalização e criar uma rede de apoio mútuo entre o CRMV-RO e a Polícia Civil, ampliando o alcance das ações em todo o estado de Rondônia.

Dr. Anilto Funez Junior destacou a importância dessa parceria, afirmando: “A união de forças com a Polícia Civil representa um passo importante para intensificar nossas ações em defesa dos animais e da sociedade.” Samir Fouad Abboud, Delegado-Geral, ressaltou a relevância de trabalhar em conjunto com instituições comprometidas com a ética e a legalidade.

Esse primeiro diálogo é um avanço nas ações integradas e reforça o compromisso do CRMV-RO e da PC-RO em promover um ambiente mais seguro e em conformidade com a legislação, protegendo os direitos dos animais e garantindo que a medicina veterinária seja exercida de forma ética e responsável.

23 de novembro de 2023

“Operação Charcuterie” desmantela fraude em licitação de fornecimento de carne para escolas

Nesta manhã (23), a Polícia Civil, por meio da Delegacia de Combate ao Crime Organizado – DRACO 1, em conjunto com diversas unidades do Departamento de Estratégia e Inteligência da Polícia Civil, Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Rondônia (CRMV-RO), Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), Secretaria de Finanças (SEFIN) e Polícia Técnica Científica (POLITEC), deflagrou a fase ostensiva da “Operação Charcuterie”. Seis mandados de busca e apreensão foram cumpridos, e fiscalizações realizadas em cinco das maiores escolas em Porto Velho.

A operação é resultado do Inquérito Policial nº 10.809/2023-DRACO, que mira uma organização criminosa suspeita de fraude em licitação relacionada à empresa fornecedora de carnes e charques para escolas estaduais na cidade. Durante a investigação, descobriu-se que a empresa entregava produtos impróprios para consumo, com indícios de falsificação de marca e selo de origem. Surpreendentemente, a empresa estava registrada em nome de uma terceira pessoa, utilizada como intermediária pelos líderes da organização criminosa.

Fizeram o apoio técnico na analise e relatoria das inconformidades dos produtos
Comissão Estadual de Inspeção e Higiene de Alimentos – CEIHA
e
Comissão Estadual de Medicina Veterinária Legal – CEMVL.

Durante a ação foram fiscalizados 9.877,4 quilos de produtos de origem animal, incluindo produtos cárneos e miúdos impróprios para o consumo humano, que seriam destinados à escolas públicas estaduais do município de Porto Velho, oferecendo risco à saúde pública.

O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Rondônia (CRMV-RO) desempenhou um papel crucial na “Operação Charcuterie”. Sua participação atesta a relevância dos órgãos de fiscalização na garantia da qualidade e segurança alimentar. A participação ativa do CRMV-RO destaca a relevância dos profissionais da medicina veterinária na proteção da saúde pública e na manutenção dos padrões de segurança na produção e distribuição de alimentos de origem animal.

9 de novembro de 2023

Operação de fiscalização no Vale do Anari reforça protocolos para medicamentos controlados

Durante diligências recentes na região do Vale do Anari, o setor de fiscalização do CRMV-RO promoveu orientações sobre o armazenamento adequado de medicamentos controlados, sejam eles de apresentação comercial veterinária ou humana.
A Resolução CFMV n° 1275/19 foi enfatizada, ressaltando a necessidade de armazenar esses medicamentos em armários com fechadura, sob a supervisão do médico-veterinário responsável técnico da empresa.

Destaca-se a importância do cadastro no SIPEAGRO (Sistema Integrado de Produtos e Estabelecimentos Agropecuários) do MAPA para a aquisição desses medicamentos. A legislação explicita que produtos de controle especial devem ser obtidos apenas em estabelecimentos registrados no MAPA.

Este esforço visa garantir a conformidade e segurança no manuseio de medicamentos controlados na região, reforçando o compromisso com as normativas estabelecidas.

Em caso de dúvidas, o Setor de Fiscalização do CRMV-RO está disponível para esclarecimentos através dos seguintes contatos:

E-mail: fiscalizacao@crmv-ro.org.br
WhatsApp:
Méd. Vet. fiscal Karina: 69 99206-5515
Fiscal Adriane: 69 99207-9230
Fiscal Lucas: 69 99205-7598

10 de outubro de 2023

Ação eficaz do CRMV-RO autua Laboratórios Clínicos irregulares em Rondônia

No mês de setembro, o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Rondônia (CRMV-RO) demonstrou sua eficácia em preservar a integridade da profissão médica veterinária ao realizar uma operação de fiscalização em dois laboratórios no interior do Estado. As denúncias de irregularidades levaram o CRMV-RO a agir prontamente, resultando na averiguação de laboratórios em Ariquemes e Buritis.

O cerne da questão residia na constatação de que esses laboratórios, originalmente habilitados para a realização de exames de amostras biológicas humanas, estavam, de maneira inadequada, realizando exames em amostras biológicas de animais. Isso representava uma violação direta à Resolução CFMV nº 1374/2020, que estabelece que o funcionamento de laboratórios clínicos de diagnóstico deve estar sob a responsabilidade técnica exclusiva de Médicos-Veterinários.

O CRMV-RO, em defesa da integridade da profissão veterinária e da qualidade dos serviços laboratoriais, tomou medidas imediatas para regularizar essa situação. Através de ações fiscalizatórias, o Conselho assegurou que os laboratórios em questão se adequassem às normas estabelecidas, garantindo a atuação exclusiva de Médicos-Veterinários como responsáveis técnicos.

Este exemplo da atuação eficaz do CRMV-RO é um lembrete importante para todos os Médicos-Veterinários que mantêm parcerias com laboratórios clínicos. Em caso de dúvidas sobre a regularização do laboratório com o qual trabalham, os profissionais podem entrar em contato com o setor de fiscalização do Conselho, utilizando os contatos fornecidos abaixo. Essa iniciativa visa a promover a excelência e a legalidade na prestação de serviços relacionados à medicina veterinária em Rondônia, garantindo a saúde e o bem-estar dos animais da região.

Contato CRMV-RO:

E-mail: fiscalizacao@crmv-ro.org.br

WhatsApp:
(69) 99206-5515 (Fiscal Méd. Vet. Karina);

(69) 99207-9230 (Fiscal Adriane);

(69) 99205-7598 (Fiscal Lucas).

Imagem do WhatsApp de 2023-10-03 à(s) 11.44.21_924b4c9f

4 de outubro de 2023

A importância vital do médico-veterinário na fiscalização higiênico-sanitária

Autuação em supermercado de Porto Velho ressalta a função crucial do profissional

No cenário de segurança alimentar e saúde pública, o papel do médico veterinário assume um protagonismo incontestável. Recentemente, um episódio chocante em Porto Velho, Rondônia, ressaltou a missão essencial desse profissional na fiscalização higiênico-sanitária de produtos de origem animal e estabelecimentos comerciais.

Em uma operação conduzida pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Rondônia (CRMV-RO), um supermercado local foi submetido a uma fiscalização rigorosa. O veredito revelou uma situação alarmante: o estabelecimento não apenas manipulava produtos de pescado e carne, mas também negligenciava suas condições higiênicas e sanitárias, colocando em risco a saúde dos consumidores.

Uma das infrações mais graves constatadas foi a ausência de um responsável técnico qualificado, que é essencial para garantir a qualidade e a segurança dos produtos de origem animal. O CRMV-RO tomou medidas imediatas, autuando o supermercado e, simultaneamente, denunciando a situação à vigilância sanitária local.
A intervenção da vigilância sanitária revelou uma situação ainda mais preocupante: produtos de origem animal, incluindo cortes de suínos, aves, crustáceos, produtos embutidos diversos e charque, estavam sendo comercializados sem o selo de registro do órgão de controle responsável. Essa ausência de comprovação dos atos de inspeção realizados por um médico-veterinário é um sério risco para a saúde pública.

No total, foram apreendidos 666 kg de produtos de origem animal, um lembrete contundente dos perigos que podem surgir quando a fiscalização higiênica-sanitária é negligenciada.

Este incidente em Porto Velho serve como um alerta para a necessidade contínua de profissionais envolvidos na garantia da qualidade e segurança dos produtos de origem animal. Os médicos veterinários desempenham um papel crucial na prevenção de riscos à saúde pública, garantindo que os alimentos que chegam às mesas dos consumidores atendam aos mais altos padrões de higiene e segurança. Eles são verdadeiros guardiões da nossa saúde e bem-estar, e este episódio destaca a importância vital de seu trabalho incansável.

O CRMV-RO está à disposição da sociedade para receber denúncias, esclarecer dúvidas e trabalhar em conjunto com a comunidade, visando garantir a qualidade dos serviços relacionados à medicina veterinária e zootecnia em nosso estado. Juntos, podemos contribuir para um ambiente mais saudável e ético para todos.

CRMV-RO:
R. Buenos Aíres, 2.530 – Embratel, Porto Velho – RO, 76820-876.
Fone: (69) 3222-2560.
WhatsApp fiscalização: Fiscal Adriane (69) 99207-9230; Fiscal Lucas (69) 99205-7598; Fiscal Médica-Veterinária Karina (69) 99206-5515. Ouvidoria: (69) 93500-9903.
Expediente: 8h as 12h e 13h as 17h.