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CRMV-RO divulga nota em relação ao artigo 3 da Lei Federal 14228/21

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O Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) de Rondônia se posiciona contra o artigo 3 da Lei Federal 14228/21, que impacta diretamente na liberdade técnica do profissional de medicina veterinária durante a avaliação de uma possível eutanásia em um caso clínico. A nova legislação fere direitos constitucionais que um médico veterinário possui ao exercer livremente sua profissão, quanto leis específicas, a exemplo da Lei Federal 5517/68 que diz, expressamente, ser da “competência privativa do médico veterinário o exercício das seguintes atividades”, a prática da clínica em todas as suas modalidades e a assistência técnica e sanitária aos animais sob qualquer forma.

O CRMV-RO reitera que o Médico Veterinário é o único a possuir expertise para avaliar se um caso clínico requer ou não a realização da eutanásia. Nenhuma pessoa sem formação técnica pode  consumar ou fazer qualquer juízo de valor quanto à morte de um animal.

Acreditamos que a possível “função fiscalizatória” atribuída a pessoas ou entidades que não detenham legitimidade tal atividade é pôr em risco a vida de animais que dependem de um laudo seguro e responsável.

Para além disso, o CRMV-RO se coloca à frente para proteger e garantir os direitos fundamentais dos profissionais. Nenhum médico veterinário pode ser afetado pela atuação de pessoas não formadas para atuar em atividades que requerem regularidade.

Por uma Medicina Veterinária com liberdade profissional e respeito aos nossos direitos.