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CRMV-RO alerta sobre homologação de Anotação de Responsabilidade Técnica

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O Conselho Regional de Medicina Veterinária de Rondônia (CRMV-RO), informa aos médicos veterinários e zootecnistas que, conforme determina a legislação vigente: a prestação de serviço profissional executado por medico veterinário e zootecnista, contratado por pessoa física ou jurídica, nos limites da jurisdição do estado de Rondônia, ficam sujeitos a efetivar a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), junto ao CRMV-RO.

A autarquia ressalta que, quando houver mais de um profissional médico veterinário e zootecnista, atuando no estabelecimento, cada um deverá providenciar a ART pertinente a sua  atuação, nos termos das legislações vigentes.

Para efetivar a ART:

- O profissional deve cadastrar por meio do seu acesso exclusivo junto ao Siscad:  www.siscad.cfmv.gov.br

- Enviar via e-mail, os seguintes documentos:  

1- comprovante de endereço da empresa; 

2- comprovante de endereço do profissional;

3- contrato de prestação de serviços

4- cópia da última alteração contratual da empresa

- A ART será analisada pela diretoria executiva; - Estando tudo ok será disponibilizado junto ao SISCAD, o boleto referente a taxa para a homologação da ART; - Após creditado o pagamento, a ART será  homologada.

Constatado o desempenho das atividades profissionais sem a devida ART, ficará o profissional passível de infração administrativa e ético-profissional.