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Consulta pública para revisão da Portaria nº 344/98 da Anvisa vai até quinta-feira (15)

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O prazo para contribuir para o novo Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial, atualmente observado pela Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998, está se esgotando. A consulta pública poderá receber comentários e sugestões à proposta de norma até o dia 15 de julho. A tramitação é de forma eletrônica, em formulário disponibilizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

A Portaria nº 344/1998 regulamenta a prescrição e uso de substâncias entorpecentes, psicotrópicas, retinoides, imunossupressores e outras que necessitam de receituário específico. O controle e monitoramento de prescrição, importação, exportação e uso das substâncias para fins medicinais é realizado pelas autoridades sanitárias.

A consulta pública está no ar desde o dia 15 de abril, quando foi publicada no Diário Oficial da União. Seu objetivo é recolher avaliações críticas e fundamentadas sobre a proposta de resolução que está em discussão. No caso, trata-se de um tema de interesse dos médicos-veterinários, como profissionais de saúde, uma vez que só possuem liberação de receituário especial aqueles que se encontram inscritos no Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) do estado de atuação.