novembro 2023

30 de novembro de 2023

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA AVISO DE PENALIDADE

O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Rondônia, órgão de

fiscalização do exercício profissional, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei

Federal nº 5.517/1968, regulamentada pelo Decreto nº 64.704/1969, consoante a decisão

proferida pelo Plenário da 55ª Sessão Especial de Julgamento do CRMV-RO, nos autos do

Processo Ético-Profissional nº 82/2020, vem publicar a penalidade de SUSPENSÃO DO

EXERCÕCIO PROFISSIONAL, por 90 (noventa) dias, com fundamento no artigo 33, alínea “d”

da Lei Federal nº 5.517/1968, aplicada ao Médico Veterinário A. A

C, inscrito neste Regional, pela violação aos

incisos X, do art. 6º, incisos V, IX, XI, XII e XXXII do art. 8º e Art. 9º, caput, do Código de

Ética do Médico Veterinário (Resolução CFMV nº 1138/2016), cumulada com o pagamento

de multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Porto Velho/RO, 31 de outubro de 2023.

30 de novembro de 2023

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA ACÓRDÃO Nº 11/2022

O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Rondônia, órgão de

fiscalização do exercício profissional, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei

Federal nº 5.517/1968, regulamentada pelo Decreto nº 64.704/1969, consoante a decisão

proferida pela LVIII Sessão Especial de Julgamento do CRMV-RO, nos autos do Processo

Ético-Profissional nº 095/2021, vem publicar o ACÓRDÃO Nº 011/2022, com fundamento no

artigo 33, alínea “d” da Lei Federal nº 5.517/1968, aplicar ao Médico Veterinário, E. V.

S., inscrito neste Regional, a penalidade de suspensão do

exercício profissional por 90 dias, prevista no inciso IV, Art. 38º, Resolução 1138/20168/2016

e multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) ao profissional de acordo com o Art. 2º §4º

da Resolução 1138/2016 CFMV. Assegurando ao mesmo o direito de recurso de que trata o

Art.3, paragrafo 4º da Lei 5.517/68, tudo como consta do voto do Relatório e da Ata da

Sessão de Julgamento, que ficam fazendo parte do presente julgado.

Porto Velho-RO, 21 de setembro de 2023.

23 de novembro de 2023

“Operação Charcuterie” desmantela fraude em licitação de fornecimento de carne para escolas

Nesta manhã (23), a Polícia Civil, por meio da Delegacia de Combate ao Crime Organizado – DRACO 1, em conjunto com diversas unidades do Departamento de Estratégia e Inteligência da Polícia Civil, Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Rondônia (CRMV-RO), Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), Secretaria de Finanças (SEFIN) e Polícia Técnica Científica (POLITEC), deflagrou a fase ostensiva da “Operação Charcuterie”. Seis mandados de busca e apreensão foram cumpridos, e fiscalizações realizadas em cinco das maiores escolas em Porto Velho.

A operação é resultado do Inquérito Policial nº 10.809/2023-DRACO, que mira uma organização criminosa suspeita de fraude em licitação relacionada à empresa fornecedora de carnes e charques para escolas estaduais na cidade. Durante a investigação, descobriu-se que a empresa entregava produtos impróprios para consumo, com indícios de falsificação de marca e selo de origem. Surpreendentemente, a empresa estava registrada em nome de uma terceira pessoa, utilizada como intermediária pelos líderes da organização criminosa.

Fizeram o apoio técnico na analise e relatoria das inconformidades dos produtos
Comissão Estadual de Inspeção e Higiene de Alimentos – CEIHA
e
Comissão Estadual de Medicina Veterinária Legal – CEMVL.

Durante a ação foram fiscalizados 9.877,4 quilos de produtos de origem animal, incluindo produtos cárneos e miúdos impróprios para o consumo humano, que seriam destinados à escolas públicas estaduais do município de Porto Velho, oferecendo risco à saúde pública.

O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Rondônia (CRMV-RO) desempenhou um papel crucial na “Operação Charcuterie”. Sua participação atesta a relevância dos órgãos de fiscalização na garantia da qualidade e segurança alimentar. A participação ativa do CRMV-RO destaca a relevância dos profissionais da medicina veterinária na proteção da saúde pública e na manutenção dos padrões de segurança na produção e distribuição de alimentos de origem animal.

9 de novembro de 2023

Operação de fiscalização no Vale do Anari reforça protocolos para medicamentos controlados

Durante diligências recentes na região do Vale do Anari, o setor de fiscalização do CRMV-RO promoveu orientações sobre o armazenamento adequado de medicamentos controlados, sejam eles de apresentação comercial veterinária ou humana.
A Resolução CFMV n° 1275/19 foi enfatizada, ressaltando a necessidade de armazenar esses medicamentos em armários com fechadura, sob a supervisão do médico-veterinário responsável técnico da empresa.

Destaca-se a importância do cadastro no SIPEAGRO (Sistema Integrado de Produtos e Estabelecimentos Agropecuários) do MAPA para a aquisição desses medicamentos. A legislação explicita que produtos de controle especial devem ser obtidos apenas em estabelecimentos registrados no MAPA.

Este esforço visa garantir a conformidade e segurança no manuseio de medicamentos controlados na região, reforçando o compromisso com as normativas estabelecidas.

Em caso de dúvidas, o Setor de Fiscalização do CRMV-RO está disponível para esclarecimentos através dos seguintes contatos:

E-mail: fiscalizacao@crmv-ro.org.br
WhatsApp:
Méd. Vet. fiscal Karina: 69 99206-5515
Fiscal Adriane: 69 99207-9230
Fiscal Lucas: 69 99205-7598

7 de novembro de 2023

Participação do CRMV-RO no “I Encontro de Agroindústrias do Estado de Rondônia” promove parceria estratégica no setor

Representando o Conselho Regional de Medicina do Estado de Rondônia, Dr. Anilto Funez Junior, presidente do CRMV-RO, teve a honra de participar como convidado especial do “I Encontro de Agroindústrias do Estado de Rondônia”.

O evento, ocorreu nesta terça-feira (7), no município de Ariquemes, foi organizado pela Associação das Agroindústrias do Estado de Rondônia (AAGRO-RO). Seu principal objetivo foi reunir agroindústrias locais, produtores, empresários e profissionais do setor para promover a troca de conhecimento, experiências e oportunidades de negócios.

O “I Encontro de Agroindústrias do Estado de Rondônia” contou com a participação de uma ampla variedade de agroindústrias, abrangendo setores como laticínios, polpas de frutas, café, confeitaria, processamento de carnes e produção de embutidos.

A presença do Dr. Anilto Funez Junior no evento, representando o CRMV-RO, foi uma parceria significativa e estratégica que visou fortalecer os laços entre o conselho e os setores agroindustriais e de agricultura. Essa colaboração foi fundamental para o sucesso do evento e alinhou-se com o objetivo comum de promover o crescimento e a prosperidade das agroindústrias em Rondônia.

“O presidente do CRMV-RO ressaltou a significativa contribuição do médico veterinário para o progresso da agroindústria.”

A participação do presidente do conselho no “I Encontro de Agroindústrias do Estado de Rondônia” reflete o compromisso do CRMV-RO em apoiar e contribuir para o avanço do setor agroindustrial no estado.

6 de novembro de 2023

Suspensão cautelar do exercício profissional é regulamentada no Sistema CFMV/CRMVs

O Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) regulamentou os procedimentos para a suspensão cautelar do exercício profissional de médicos-veterinários e zootecnistas no âmbito do Sistema CFMV/CRMVs. A Resolução CFMV nº 1.565/2023, que disciplina a medida, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), no dia 31 de outubro.

A suspensão cautelar visa, em caso de risco iminente, reprimir ou evitar danos irreparáveis ou de difícil reparação aos animais, à população, ao meio ambiente e às profissões de Medicina Veterinária e Zootecnia.

De acordo com o conselheiro do CFMV Marcelo Weinstein Teixeira, relator da proposta de resolução, a suspensão cautelar não tem caráter condenatório ou punitivo, mas de medida liminar com o objetivo de proteger a sociedade.

A suspensão cautelar deve ser originada obrigatoriamente de um processo ético-profissional (PEP), conforme a Resolução CFMV nº 1.330/2020, que regula o Código de Processo Ético-Profissional. Tanto no Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) quanto no CFMV, o PEP em que a suspensão cautelar for adotada tramitará em caráter de prioridade e urgência. Os prazos também serão mais céleres, conforme o quadro anexo à normativa, e o profissional terá direito à ampla defesa.

A aplicação da medida deverá ser aprovada em duas instâncias, no plenário do CRMV e no pleno do conselho federal, tornando-se um ato único do Sistema. A decisão também deverá ser comunicada ao órgão ou à empresa em que o profissional suspenso exerce as suas funções.

A suspensão cautelar impede o profissional de exercer as suas atividades, de forma parcial ou total, até, no máximo, o final do julgamento do PEP. A normativa define, ainda, que somente na suspensão total a carteira profissional será recolhida pelo CRMV. A resolução entrará em vigor em 1º de janeiro de 2024.

Assessoria de Comunicação do CFMV