Denuncia



Como fazer uma denúncia no Sistema CFMV/CRMVs?

As denúncias relativas a infrações éticas podem ser protocoladas na sede ou em delegacias do Conselho regional, ou enviada por meio dos Correios, e devem seguir os ditames, procedimentos, ações e prazos previstos na Resolução CFMV n. 875/2007, observado o disposto no Codigo de Etica, aprovado pela Resolução n. 1138/2016, todas disponíveis no Portal do CFMV.

Após uma denúncia devidamente formalizada, posso retirá-la?

Uma vez instaurado o processo ético-disciplinar, não se admitirá seu arquivamento por desistência das partes, exceto por óbito do profissional, quando o feito será extinto com a anexação da declaração de óbito, conforme estabelecido no Artigo 21, da Resolução CFMV nº 875/2007.

Caso não concorde com a decisão de um processo ético proferido pelo CRMV, como posso recorrer?

São admitidos recursos ao CFMV no prazo de 30 (trinta) dias contra as decisões colegiadas proferidas pelos CRMVs, conforme orientações dos artigos 59 a 63, da Resolução CFMV nº 875/2007.

Após o recurso de um processo ético analisado pelo CFMV, caso não concorde com a decisão proferida, a quem devo recorrer?

Caso não concorde com o resultado de julgamento proferido pelo CFMV, em grau de recurso, é possível recorrer do resultado somente na esfera da justiça comum.

Como fazer uma denúncia de maus-tratos?

Se identificado maus-tratos a animais, como instrumento norteador, sugerimos encaminhar denúncia à delegacia de polícia local, assim como ao Ministério Público utilizando a Lei n. 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

Formulário de Denúncia (Clique aqui)