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CRMV-RO participa do XII Encontro de Advogados e Assessores Jurídicos do Sistema CFMV/CRMVs

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O assessor jurídico do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Rondônia (CRMV-RO), Samuel dos Santos, participou nos dias 18 e 19 de novembro do XII Encontro de Advogados e Assessores Jurídicos do Sistema CFMV/CRMVs. O evento, que aconteceu em Natal (RN), contou com a presença de 37 participantes de todo o Brasil para debater, alinhar e unificar os posicionamentos legais do Sistema. Os presidentes do CFMV, Francisco Cavalcanti, e do CRMV-RN, Wirton Peixoto Costa, também estiveram presentes.

Com os novos entendimentos do Tribunal de Contas da União (TCU) - Acórdão nº 1925/ 2019 - Plenário, os regionais e o federal buscam uma integração e adequação que tornem mais efetiva e dê mais segurança jurídica à atividade dos conselhos.

“O que nós tratamos no evento foi um olhar para dentro, para nos tornarmos um sistema cada vez mais forte e mirarmos o futuro, na nossa missão que é normatizar e fiscalizar as duas profissões. Apresentamos aos advogados presentes ao encontro um panorama dos achados desvelados na fiscalização levada a efeito pelo TCU nos conselhos de fiscalização profissional, e dos deveres de casa que devemos realizar para o fiel cumprimento às determinações da Corte de Contas”, explicou Armando Rodrigues Alves, diretor do Departamento Jurídico do CFMV.

Além do acórdão, o encontro debateu temas ligados às mais diversas vertentes da atuação jurídica dos conselhos, como os aspectos técnicos da Resolução CFMV nº 1275/ 2019; a gestão de rotinas em processos éticos e sancionatórios; legalidade e cobrança de multas administrativas; inovações na cobrança judicial de conselhos profissionais e o posicionamento sobre a PEC nº 108/2019, que altera a natureza jurídica dos conselhos; e diretrizes para a fiscalização de estabelecimentos que comerciem produtos veterinários e animais vivos.